Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.
A As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão. B As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica. C As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos. D O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação. E A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nomeados após aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo e que realizam, entre outras, as funções de fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Julgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa. I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública. II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência. III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.
A A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão. B Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros. C O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício. D É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos. E É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento. Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria
A do poder hierárquico, com base no princípio da supremacia do interesse público. B do poder regulamentar, pois houve uma regulação da atividade empresarial. C do poder disciplinar, pois o ato aplicou uma penalidade ao particular. D do poder de polícia, pois limitou uma atividade de um particular. E do poder normativo, pois a interdição foi praticada com base em uma lei. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
A revogação de ato administrativo consiste em medida
A discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido. B vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido. C discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade absoluta. D vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato praticado por autoridade incompetente. E discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade relativa. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Em seu sentido objetivo, a administração pública corresponde
A ao conjunto de finalidades públicas do Estado. B aos órgãos públicos que compõem os poderes. C à atividade administrativa. D à temporalidade dos governantes eleitos. E às normas editadas pelo Estado. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa
A violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde. B prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público. C concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. D violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus. E prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta.
A Qualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental. B Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ. C O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte. D O Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF. E É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilhadas pelos integrantes da federação. Embora houvesse alguma previsão de compartilhamento de competências já na Constituição de 1934, art. 10, um sistema amplo de competências concorrentes foi introduzido apenas pela Constituição de 1988. E essas competências não são compartilhadas somente entre a União e estados, como é usual em Estados federais; a Constituição de 1988 incluiu os municípios na repartição de competências federativas. Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2021. p. 354. Considerando esse excerto e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que constitui elemento do federalismo estabelecido pela CF no Brasil o
A princípio da dissolubilidade do pacto federativo. D federalismo cooperativo. E federalismo competitivo. Responder Em breve