Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF
A permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses. B possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República. C instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. D possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público. E permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Responder Em breve