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Questão 49197Q49197
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargo 8 - Agente Federal de Execução PenalConcurso: DEPEN
Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir. Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.