Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado · CESPE / CEBRASPE

Questão 49328Q49328

CESPE / CEBRASPE Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico AdministrativoConcurso: TCE-AC

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração desses recursos hídricos localizados em seus territórios.