CESPE / CEBRASPE — 2006

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo·Concurso: TCE-AC

Com relação ao serviço público, julgue o próximo item. Uma mesma lei poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade.

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Com relação ao serviço público, julgue o próximo item. Ao poder público cabe, direta ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, em regra por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

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A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue. A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.

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A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue. A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a veto do Presidente da República.

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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.Mário comprou um carro, com financiamento de 50% do seu valor, e não pagou as prestações devidas. A financeira, então, ingressou com pedido de prisão civil contra ele. Nessa situação, a pretensão da financeira encontra respaldo na Constituição Federal.

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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.A religião de Pedro não permite que ele utilize de violência, mesmo nas hipóteses de guerra declarada. Por essa razão ele pretende ser dispensado da prestação do serviço militar obrigatório. Nessa situação, a pretensão de Pedro não será aceita e ele, obrigatoriamente, prestará o serviço militar.

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Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração desses recursos hídricos localizados em seus territórios.

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Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está proibida na hipótese de colaboração de interesse público.

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Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.São atributos dos atos administrativos: presunção de legitmidade, imperatividade e auto-executoriedade.

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Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.Ato composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos independentes cuja vontade se funde para formar um ato único.