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Questão 49344Q49344
CESPE / CEBRASPEDireitos IndividuaisDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.