Prova para

CESPE / CEBRASPE — 2007

CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública

Médio35 questõesMúltipla-escolha

Sobre a prova

Concurso:: Prefeitura de Rio Branco
Banca:: CESPE / CEBRASPE
Cargo:: AC - Técnico em Gestão Pública

Questões da prova

Questão 49340Q49340

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

Questão 49341Q49341

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

Questão 49342Q49342

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

Questão 49343Q49343

CESPE / CEBRASPE Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

Questão 49344Q49344

CESPE / CEBRASPE Direitos Individuais Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.

Questão 49345Q49345

CESPE / CEBRASPE Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

Questão 49346Q49346

CESPE / CEBRASPE Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.

Questão 49347Q49347

CESPE / CEBRASPE Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

Questão 49348Q49348

CESPE / CEBRASPE Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

Questão 49349Q49349

CESPE / CEBRASPE Remédios e Garantias Constitucionais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento