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Questão 49346Q49346
CESPE / CEBRASPEDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.