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Questão 49349Q49349
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento