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Questão 49351Q49351
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.