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Questão 49355Q49355
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.