Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.