Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.