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Questão 49375Q49375
CESPE / CEBRASPEProcesso LegislativoEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.