CESPE / CEBRASPE — 2004

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo. Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.Considere a seguinte situação hipotética. Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado. Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.Ricardo pode ser nomeado para cargo público em comissão.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação.

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Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.A Câmara Municipal de Boa Vista é presidida pelo prefeito desse município.