Voltar para a lista
Questão 49376Q49376
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.