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Questão 49387Q49387
CESPE / CEBRASPEDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.