Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · CESPE / CEBRASPE

Questão 49458Q49458

CESPE / CEBRASPE Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.