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Questão 49810Q49810
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.