Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2018
CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12
- Concurso:
- STJ
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12
Questões da prova
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.A Constituição vigente consagra a cumulatividade das sanções em matéria de dano ambiental ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus agentes, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais, administrativas e civis, sendo do tipo objetiva a responsabilidade pelas infrações civis.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar governadores de estado por crimes de responsabilidade.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.