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Questão 49813Q49813
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12Concurso: STJ
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.