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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte EscolarConcurso: Prefeitura de São Luís

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.