Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado · CESPE / CEBRASPE

Questão 50136Q50136

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos EspecíficosConcurso: ANVISA

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.