CESPE / CEBRASPE — 2016

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.