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Questão 50229Q50229
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.