CESPE / CEBRASPE — 2016

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do Seguro Social·Concurso: INSS

Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

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Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do Seguro Social·Concurso: INSS

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do Seguro Social·Concurso: INSS

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

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A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

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A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

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Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

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Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.

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Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.

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Julgue o item subsecutivo conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990. Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.