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Questão 50832Q50832
CESPE / CEBRASPEProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.