Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2014
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação
- Concurso:
- ANTAQ
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Técnico em Regulação
Questões da prova
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), julgue o item abaixo.Em caso de comprovada prática de ato tipificado em legislação pertinente, o dirigente de uma sociedade civil de interesse público que tenha celebrado termo de parceria com órgão da administração direta não estará sujeito aos regramentos da LIA, mas responderá perante a justiça nos termos estipulados no contrato de gestão.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.