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Questão 50840Q50840
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.