Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo · CESPE / CEBRASPE | GabaritoNE

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Questão 51027Q51027

CESPE / CEBRASPE Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-CE

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.