Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.
A Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei. B A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia. C Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações. D Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. E O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.
A O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais. B A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança. C As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo. D Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis. E A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.
A A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento. B O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir. C O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). D Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir. E Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
A prisão temporária
A será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão. B poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. C poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade. D poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial. E poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
A liberdade provisória
A deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. B pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público. C ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão. D pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança. E pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.
A Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração. B A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. C O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante. D O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão. E A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
A Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia. B Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada. C Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade. D A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada. E Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial. B A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública. C A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada. D O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial. E A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Lei processual penal
A não admite interpretação sistemática. B não admite aplicação analógica. C não admite o suplemento dos princípios gerais de direito. D não deve ser interpretada sempre restritivamente. E não admite interpretação extensiva. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.
A Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência. B Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior. C Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento. D Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos. E Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação. Responder Em breve