Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
A Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal. B A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa. C O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal. D Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal. E O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado. Responder Em breve