Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
No que tange à gestão estratégica do Poder Judiciário, o órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos TRTs é o
A tribunal de justiça da região a que se vincule o TRT. B Tribunal Superior do Trabalho. C Conselho Nacional de Justiça (CNJ). D Supremo Tribunal Federal. E Superior Tribunal de Justiça. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão. Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a
C exoneração do cargo em comissão. E destituição do cargo em comissão. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
A Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal. B A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa. C O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal. D Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal. E O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias. B Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração. C As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. D A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público. E O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
A respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados. B O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa. C Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos. D A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal. E Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,
A a classificação de Daniel no concurso público será anulada. B Daniel deverá ser demitido. C Daniel poderá ser readaptado a cargo que eventualmente tenha ocupado anteriormente. D o ato de provimento será tornado sem efeito. E Daniel deverá ser exonerado do cargo. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
O cargo de um servidor estável foi extinto, mediante lei, e o servidor foi colocado em disponibilidade. Meses depois, ele reingressou na atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o do cargo extinto. Nesse caso, o provimento ocorreu por
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A Compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República. B Referida lei não se aplica às empresas públicas e às fundações públicas, tendo em vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado. C É possível a ocupação de cargos públicos por estrangeiros. D A investidura do cargo público dá-se com a nomeação e com o ato da posse, quando se inicia a contagem do tempo de serviço para aposentadoria. E A nomeação e a reintegração representam formas de provimento originário em cargo público. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da
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Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.
A O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores. B Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta. C O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina. D Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária. E Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública. Responder Em breve