Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais · CESPE / CEBRASPE

Questão 51157Q51157

CESPE / CEBRASPE Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Texto associado

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.