Prova para

CESPE / CEBRASPE — 2014

CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade

Médio11 questõesMúltipla-escolha

Sobre a prova

Concurso:: SUFRAMA
Banca:: CESPE / CEBRASPE
Cargo:: Técnico em Contabilidade

Questões da prova

CESPE / CEBRASPE Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

Caso José, servidor público, responda a processo administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa da CF.

Questão 51157Q51157

CESPE / CEBRASPE Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.

Questão 51158Q51158

CESPE / CEBRASPE Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.

Questão 51159Q51159

CESPE / CEBRASPE Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.

Questão 51160Q51160

CESPE / CEBRASPE Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

Questão 51161Q51161

CESPE / CEBRASPE Poderes da Administração Abuso de Poder

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

Questão 51162Q51162

CESPE / CEBRASPE Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências.

Questão 51163Q51163

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.

Questão 51164Q51164

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.

Questão 51165Q51165

CESPE / CEBRASPE Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA

Com texto de apoio

O princípio da inércia impede que a autoridade responsável pelo julgamento do pedido realize, por conta própria, diligência não solicitada pela empresa, ainda que necessária para a comprovação do direito.