Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto · CESPE / CEBRASPE

Questão 51207Q51207

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE

Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir. Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.