Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2014
CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
- Concurso:
- CADE
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Nível Médio - Conhecimentos Básicos
Questões da prova
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos da administração pública.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públicas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir. Dada a autonomia a eles conferida pela Constituição Federal de 1988 (CF), todos os entes federativos, incluindo-se os municípios, podem criar entidades da administração indireta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir. A existência de diversos ministérios, com atribuições distintas, constitui exemplo de descentralização administrativa.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir. Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.