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Questão 51419Q51419
CESPE / CEBRASPEAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosPrincípios da Administração Pública

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle ExternoConcurso: TCE-RS

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado. A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.