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Questão 51425Q51425
CESPE / CEBRASPEDireitos Individuais

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle ExternoConcurso: TCE-RS

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.