Voltar para a lista
Questão 51427Q51427
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle ExternoConcurso: TCE-RS
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.