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Questão 51458Q51458
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.