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Prova para

CESPE / CEBRASPE — 2013

CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Médio14 questõesMúltipla-escolha
Sobre a prova
Concurso:
ANTT
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Cargo:
Técnico Administrativo

Questões da prova

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

As autarquias só podem ser criadas pela União.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.