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Questão 51793Q51793
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11Concurso: TJ-AC
Texto associado
Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, julgue os itens subsecutivos.
É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.