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Questão 51852Q51852
CESPE / CEBRASPEDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciaisPrincípios fundamentais do direito processual penalAplicação da Lei Penal Processual Penal

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AuxiliarConcurso: TJ-AC

Texto associado

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.