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Questão 51867Q51867
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AuxiliarConcurso: TJ-AC
Texto associado
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida
Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.