Voltar para a lista
Questão 51868Q51868
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AuxiliarConcurso: TJ-AC
Texto associado
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.