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Questão 52077Q52077
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANATEL
Texto associado
Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.