Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Professor do Ensino FundamentalConcurso: Prefeitura de Petrolina
O Art. 54. do ECA preconiza que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em turmas especiais. IV. oferta de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador, conforme as condições da escola e do professor. V. atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Estão CORRETOS os itens