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Questão 924615Q924615
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Fiscal de PosturasConcurso: Prefeitura de Petrolina
Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe: I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico. III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico. IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Das afirmações apresentadas,