Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Fiscal de PosturasConcurso: Prefeitura de Petrolina
Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, o infrator sujeitar-se-á a outras penalidades, observados os limites estabelecidos na legislação. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo: I. O infrator que deseje pagar multa cobrada deverá realizar depósito judicial em nome do Município. II. Ao reincidente, isto é, aquele que já tiver sido autuado e punido pela mesma infração, caberá aplicação de multa em dobro. III. O agente autuante deverá observar a graduação da multa, tendo em vista a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator. IV. No caso de apreensão de objeto da infração, o material deverá ser exposto à venda em hasta pública pela Prefeitura, restando ao interessado a reparação por perdas e danos na hipótese de erro do Município. Das afirmações apresentadas, apenas